CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL PARA APLICAÇÕES LICENCIADAS

As aplicações disponibilizadas através da App Store são licenciadas, e não vendidas, a si. A sua licença para cada Aplicação está sujeita à sua aceitação prévia deste Contrato de Licença de Utilizador Final para Aplicações Licenciadas («EULA Padrão») ou de um contrato de licença de utilizador final personalizado entre si e o Fornecedor da Aplicação («EULA Personalizado»), caso seja fornecido um. A sua licença para qualquer Aplicação Apple ao abrigo deste EULA Padrão ou EULA Personalizado é concedida pela Apple, e a sua licença para qualquer Aplicação de Terceiros ao abrigo deste EULA Padrão ou EULA Personalizado é concedida pelo Fornecedor da Aplicação dessa Aplicação de Terceiros. Qualquer Aplicação sujeita a este EULA Padrão é aqui designada por «Aplicação Licenciada». O Fornecedor da Aplicação ou a Apple, conforme aplicável («Licenciante»), reserva todos os direitos sobre a Aplicação Licenciada que não sejam expressamente concedidos a si ao abrigo deste EULA Padrão.

a. Âmbito da licença

O Licenciante concede-lhe uma licença intransmissível para utilizar a Aplicação Licenciada em quaisquer produtos de marca Apple que possua ou controle e conforme permitido pelas Regras de Utilização. Os termos deste EULA Padrão regem qualquer conteúdo, materiais ou serviços acessíveis a partir de ou adquiridos dentro da Aplicação Licenciada, bem como as atualizações fornecidas pelo Licenciante que substituam ou complementem a Aplicação Licenciada original, salvo se tal atualização for acompanhada de um EULA Personalizado. Salvo o previsto nas Regras de Utilização, não pode distribuir ou disponibilizar a Aplicação Licenciada através de uma rede onde possa ser utilizada por vários dispositivos ao mesmo tempo. Não pode transferir, redistribuir ou sublicenciar a Aplicação Licenciada e, se vender o seu Dispositivo Apple a um terceiro, deve remover a Aplicação Licenciada do Dispositivo Apple antes de o fazer. Não pode copiar (exceto conforme permitido por esta licença e pelas Regras de Utilização), fazer engenharia inversa, desmontar, tentar derivar o código fonte de, modificar ou criar obras derivadas da Aplicação Licenciada, de quaisquer atualizações ou de qualquer parte das mesmas (exceto na medida em que qualquer restrição anterior seja proibida pela lei aplicável ou na medida permitida pelos termos de licença que regem a utilização de quaisquer componentes de código aberto incluídos na Aplicação Licenciada).

b. Consentimento para a utilização de dados

Concorda que o Licenciante possa recolher e utilizar dados técnicos e informações relacionadas — incluindo, mas não se limitando a, informações técnicas sobre o seu dispositivo, o software de sistema e de aplicações, e os periféricos — que são recolhidas periodicamente para facilitar a prestação de atualizações de software, suporte ao produto e outros serviços (se existirem) relacionados com a Aplicação Licenciada. O Licenciante pode utilizar estas informações, desde que estejam numa forma que não o identifique pessoalmente, para melhorar os seus produtos ou para lhe prestar serviços ou fornecer tecnologias.

c. Rescisão

Este EULA Padrão mantém-se em vigor até ser rescindido por si ou pelo Licenciante. Os seus direitos ao abrigo deste EULA Padrão terminarão automaticamente se não cumprir qualquer dos seus termos.

d. Serviços externos

A Aplicação Licenciada pode permitir o acesso a serviços e websites do Licenciante e/ou de terceiros (coletiva e individualmente, «Serviços Externos»). Concorda em utilizar os Serviços Externos por sua conta e risco. O Licenciante não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou a exatidão de quaisquer Serviços Externos de terceiros, e não será responsável por quaisquer desses Serviços Externos de terceiros. Os dados apresentados por qualquer Aplicação Licenciada ou Serviço Externo, incluindo, mas não se limitando a, informações financeiras, médicas e de localização, destinam-se apenas a fins informativos gerais e não são garantidos pelo Licenciante nem pelos seus agentes. Não utilizará os Serviços Externos de qualquer forma inconsistente com os termos deste EULA Padrão ou que infrinja os direitos de propriedade intelectual do Licenciante ou de qualquer terceiro. Concorda em não utilizar os Serviços Externos para assediar, abusar, perseguir, ameaçar ou difamar qualquer pessoa ou entidade, e que o Licenciante não é responsável por qualquer dessas utilizações. Os Serviços Externos podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou no seu país de residência, e podem não ser adequados ou estar disponíveis para utilização em qualquer local específico. Na medida em que opte por utilizar tais Serviços Externos, é o único responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis. O Licenciante reserva-se o direito de alterar, suspender, remover, desativar ou impor restrições ou limites de acesso a quaisquer Serviços Externos em qualquer momento, sem aviso prévio nem responsabilidade para consigo.

e. SEM GARANTIA

RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO LICENCIADA É POR SUA CONTA E RISCO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A APLICAÇÃO LICENCIADA E QUAISQUER SERVIÇOS PRESTADOS OU FORNECIDOS PELA APLICAÇÃO LICENCIADA SÃO FORNECIDOS «TAL COMO ESTÃO» E «CONFORME DISPONÍVEIS», COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, E O LICENCIANTE DECLINA AQUI QUAISQUER GARANTIAS E CONDIÇÕES RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO LICENCIADA E A QUAISQUER SERVIÇOS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, AS GARANTIAS E/OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, DE EXATIDÃO, DE USUFRUTO TRANQUILO E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSULTA ORAL OU ESCRITA PRESTADA PELO LICENCIANTE OU PELO SEU REPRESENTANTE AUTORIZADO CRIARÁ UMA GARANTIA. CASO A APLICAÇÃO LICENCIADA OU OS SERVIÇOS SE REVELEM DEFEITUOSOS, ASSUME A TOTALIDADE DOS CUSTOS DE TODA A ASSISTÊNCIA, REPARAÇÃO OU CORREÇÃO NECESSÁRIAS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS NEM LIMITAÇÕES AOS DIREITOS LEGAIS APLICÁVEIS A UM CONSUMIDOR, PELO QUE A EXCLUSÃO E AS LIMITAÇÕES ACIMA PODERÃO NÃO SE APLICAR A SI.

f. Limitação de responsabilidade

NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO POR LEI, EM CASO ALGUM O LICENCIANTE SERÁ RESPONSÁVEL POR LESÕES CORPORAIS OU QUAISQUER DANOS ACIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM A SUA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO LICENCIADA, SEJA QUAL FOR A CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA) E AINDA QUE O LICENCIANTE TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR LESÕES CORPORAIS OU POR DANOS ACIDENTAIS OU CONSEQUENTES, PELO QUE ESTA LIMITAÇÃO PODERÁ NÃO SE APLICAR A SI. Em caso algum, a responsabilidade total do Licenciante para consigo por todos os danos (salvo conforme possa ser exigido pela lei aplicável em casos que envolvam lesões corporais) excederá o montante de cinquenta dólares ($50.00). As limitações precedentes aplicar-se-ão mesmo que o remédio acima indicado não cumpra a sua finalidade essencial.

g. Restrições à exportação

Não pode utilizar ou, de outra forma, exportar ou reexportar a Aplicação Licenciada, exceto conforme autorizado pela lei dos Estados Unidos e pelas leis da jurisdição em que a Aplicação Licenciada foi obtida. Em particular, mas sem limitação, a Aplicação Licenciada não pode ser exportada ou reexportada (a) para países sujeitos a embargo dos EUA ou (b) para qualquer pessoa incluída na Specially Designated Nationals List do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Denied Persons List ou Entity List do Departamento de Comércio dos EUA. Ao utilizar a Aplicação Licenciada, declara e garante que não se encontra em nenhum desses países nem consta de qualquer dessas listas. Concorda igualmente que não utilizará estes produtos para fins proibidos pela lei dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, o design, a fabricação ou a produção de armas nucleares, de mísseis, químicas ou biológicas.

h. Utilizadores finais do Governo dos EUA

A Aplicação Licenciada e a documentação relacionada são «Commercial Items», tal como esse termo é definido em 48 C.F.R. §2.101, consistindo em «Commercial Computer Software» e «Commercial Computer Software Documentation», tal como estes termos são utilizados em 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, conforme aplicável. Em conformidade com 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202-1 a 227.7202-4, conforme aplicável, a Commercial Computer Software e a Commercial Computer Software Documentation são licenciadas a utilizadores finais do Governo dos EUA (a) apenas como Commercial Items e (b) apenas com os direitos concedidos a todos os outros utilizadores finais nos termos das condições aqui previstas. Direitos não publicados reservados ao abrigo das leis de direitos de autor dos Estados Unidos.

i. Lei aplicável

Salvo na medida expressamente prevista no parágrafo seguinte, o presente Contrato e a relação entre si e a Apple serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas disposições em matéria de conflitos de leis. Si e a Apple acordam em submeter-se à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer litígio ou reclamação decorrente do presente Contrato. Se (a) não for cidadão dos EUA; (b) não residir nos EUA; (c) não aceder ao Serviço a partir dos EUA; e (d) for cidadão de um dos países identificados abaixo, concorda aqui que qualquer litígio ou reclamação decorrente do presente Contrato será regido pela lei aplicável indicada abaixo, sem consideração de quaisquer disposições em matéria de conflitos de leis, e submete-se aqui, de forma irrevogável, à jurisdição não exclusiva dos tribunais localizados no estado, província ou país identificado abaixo cuja lei rege:

Se for cidadão de qualquer país da União Europeia ou da Suíça, Noruega ou Islândia, a lei aplicável e o for serão as leis e os tribunais do seu local habitual de residência.

Expressamente excluída da aplicação ao presente Contrato está a lei conhecida como Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Termos de Serviço do MoodTide